Promotor propõe fim da separação judicial

José Britto da Cunha Júnior, promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Família do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), defendeu a eliminação da separação judicial da legislação brasileira.

"O rompimento da união em um único processo ajuda a dar celeridade ao Poder Judiciário e a economizar o dinheiro público com processos que são quase sempre desnecessários", afirmou Cunha Júnior.

Existe uma Proposta de Emenda Constitucional (a PEC 22/99) de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS) que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito.


Atualmente, segundo a Constituição, o casamento civil só pode ser dissolvido se comprovada a separação por mais de dois anos ou após prévia separação judicial por mais de um ano em casos específicos.

Quantidade de cursos de Direito preocupa OAB

Segundo um levantamento realizado pela Comissão de Ensino Jurídico da entidade, baseado em dados do MEC (Ministério de Educação e Cultura) até agosto de 2007 a quantidade de cursos de Direito em todo o país é de 1.078, oferecendo anualmente 223.278 vagas.

Só o Estado de São Paulo conta com 229 faculdades e universidades que oferecem cursos de Direito.

Os números são motivo de preocupação para o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

TCU para obras de transposição do rio São Francisco

O Tribunal de Contas da União - TCU determinou a paralisação das obras de transposição do rio São Francisco em relatório que aponta irregularidades na contratação dos serviços.

O coordenador da transposição do Rio São Francisco, ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional) gestionou o relatório e afirmou que espera reverter a decisão a tempo de não comprometer o cronograma do projeto.

A obra, uma das prioridades do governo Lula, faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Outras 76 obras federais também constam no relatório do TCU e também estão ameaçadas de não receber verbas no Orçamento da União em 2008 até que os problemas apontados sejam resolvidos.

O Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, orgão subordinado ao Ministério dos Transportes, apareceu no topo do ranking de irregularidades, com por 49% das obras com irregularidades graves.

O departamento informou que vem trabalhando para reduzir o percentual de obras irregulares e disse que espera resolver os problemas de forma a garantir a liberação de recursos em 2008.

Promotor encerra Semana Jurídica

Depois de quatro dias de debates será encerrada nesta sexta-feira, dia 21, a III Semana Jurídica da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) de Itabuna.

“Direito, Meio Ambiente e Desenvolvimento: perspectivas interdisciplinares” é o tema norteador dos debates, palestras e mini-cursos central programados para o evento.

Para encerrar as atividades da Semana Jurídica da FTC estarão em Itabuna, o promotor público e professor da Ufba, Heron Santana, e o superintendente de Recursos Hídricos (SRH) na Bahia, Júlio César de Sá Rocha, que estarão abordando, respectivamente, os “Novos paradigmas para o Direito Ambiental” e “Política de Recursos Hídricos do Estado da Bahia.

O objetivo principal do evento, que foi organizado e promovido pelo Colegiado do Curso de Direito, com a participação da coordenação do curso de Engenharia Ambiental, é difundir os mais recentes estudos jurídicos a respeito do desenvolvimento de atividades econômicas impactantes do meio ambiente.

Para isto, foram convidados especialistas na área ambiental e de Direito, além de representantes órgãos governamentais e ONG’s (Organizações Não Governamentais.

III Semana Jurídica da FTC

Com o objetivo principal de difundir os mais recentes estudos jurídicos a respeito do desenvolvimento de atividades econômicas impactantes do meio ambiente, começa nesta terça-feira a III Semana Jurídica da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) de Itabuna.

Centrado no tema “Direito, Meio Ambiente e Desenvolvimento: Perspectivas Interdisciplinares”, o evento está sendo promovido pela Coordenação do Curso de Direito da FTC e vai reunir até a próxima sexta-feira, dia 21, especialistas na área ambiental e de Direito, além de representantes órgãos governamentais e ONG’s (Organizações Não Governamentais) em palestras, mini-cursos e mesas redondas onde diversos eixos temáticos serão abordados.

Inaugurada Sala do Júri em Itabuna

Um clima de emoção marcou na noite da última terça-feira, dia 11, a inauguração da Sala do Júri Dr. Paulo de Souza e das novas instalações do Núcleo de Prática Jurídica Dr. Germano Lopes da Silva (Nupraj), da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) de Itabuna.

Realizada no auditório Gervásio Oliveira, do campus sede da Faculdade, a solenidade reuniu familiares dos homenageados, professores, advogados, estudantes de Direito e profissionais de imprensa do eixo Itabuna/Ilhéus.

O diretor Geral da FTC de Itabuna, Professor Renato de Sousa Cabral, em seu pronunciamento enfatizou que o verdadeiro escopo da Direito é servir à sociedade citando palavras do ministro do Supremo Tribunal Federal, José Néri da Silveira, que diz: o direito, para servir a sociedade, não pode ficar na pura abstração, deve existir no conviver humano, ser companheiro da vida assistindo e protegendo, promovendo o convício harmônico nas relações sociais.

A coordenadora do curso de Direito, Professora Raildes Pereira, observou, por sua vez, que além do compromisso em atender as exigências das diretrizes curriculares nacionais para a formação do profissional de Direito, estes novos recursos disponibilizados são uma reafirmação do compromisso da FTC com a sociedade.

Já o presidente da subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Itabuna, Oduvaldo Carvalho, ao falar da homenagem da FTC a Dr. Germano Lopes da Silva, fez questão de destacar aspectos éticos e morais da atuação profissional do advogado que fez deste exercício um exemplo para a categoria.

Direito da FTC homenageia personalidades jurídicas

Com a inauguração das novas instalações da Sala do Júri Dr. Paulo de Souza e do Núcleo de Prática Jurídica Dr. Germano Lopes da Silva (Nupraj) o curso de Direito da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) de Itabuna pretende manter viva a memória de duas importantes personalidades da história jurídica do município.

A homenagem póstuma ao magistrado Paulo de Souza e ao advogado Germano Silva será oficializada na próxima terça-feira, dia 11, durante solenidade que acontece no campus sede da Faculdade, localizado na Praça José Bastos, a partir das 18 horas.

Instalada no Nível 5 do prédio da FTC, a Sala do Júri têm como objetivo desenvolver atividades voltadas para a simulação do que acontece numa sessão real do júri.

Na prática, segundo informou a coordenadora do curso de Direito da FTC de Itabuna, Professora Raildes Pereira, este equipamento serve como um laboratório de argumentação jurídica, onde os alunos recebem orientações específicas a respeito de oratória, retórica e postura do advogado no Tribunal do Júri.

MEC e OAB vão acompanhar qualidade dos cursos

O Ministério da Educação - MEC e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB firmaram uma parceria para acompanhar a qualidade dos cursos de direito oferecidos no país.

De acordo com o secretário de Educação Superior, Ronaldo Mota, O MEC passará a fazer o cruzamento dos resultados das avaliações do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), com os obtidos no exame da OAB.

Com base nesta análise será estabelecida uma agenda de trabalho para supervisão e regulação do sistema do ensino de direito. Com isso, o MEC terá mais uma base que o auxiliará no processo de supervisão, reconhecimento ou renovação de reconhecimento dos cursos


O MEC vai receber os dados gerais do exame de Ordem e efetivará os devidos cruzamentos propostos na parceria.

Núcleo de Direito Penal da FTC promove conferência

A conferência “A Nova Interpretação do Direito” trouxe à Itabuna na noite do último dia 27, o professor doutor Ricardo Maurício Freire, da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e da Unifacs.

O evento reuniu mais de 250 estudantes e profissionais de Direito do Sul da Bahia, no Auditório Gervásio Oliveira localizado no campus da FTC, e contou com a presença do coordenador do Nudirp, Josevandro Nascimento, do coordenador dos cursos de Engenharia da FTC Itabuna, professor Antonio Fontes Filho, além de professores da Faculdade.

Na sua palestra, o professor Ricardo Maurício fez uma abordagem sobre as diversas interpretações do Direito. Após a conferência iniciou-se uma série de debates sobre o tema da conferência.

O coordenador do Nedirp, Professor Josevandro Nascimento, enfatizou que o evento cumpriu o objetivo idealizado que foi possibilitar aos estudantes e demais profissionais que atuam no campo jurídico o acesso a conhecimentos contemporâneos sobre o Direito.

Palestra em Itabuna

Promovida pelo Núcleo de Estudos de Direito Penal (Nedirp) da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC), a conferência "A Nova Interpretação do Direito" trouxe à Itabuna na noite da última segunda-feira, dia 27, o professor doutor Ricardo Maurício Freire, da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e da Unifacs, reunindo no Auditório Gervásio Oliveira mais de 250 estudantes e profissionais de Direito do Sul da Bahia.

Na sua palestra, o Professor Ricardo Maurício fez uma abordagem sobre as diversas interpretações do Direito, numa visão da hermenêutica moderna que, segundo ele, não deve destruir o sentido literal do texto legal.

Concluído julgamento do inquérito contra mensaleiros

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta terça-feira (28/08) o julgamento da denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, contra 40 acusados de envolvimento no esquema do mensalão.

A denúncia foi recebida contra todos os acusados, na maioria dos crimes apontados pelo procurador-geral.


Os principais envolvidos responderam pelo crime de formação de quadrilha, peculato, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Os principais envolvidos são:

• Ex-ministro da Casa Civil José Dirceu~
• Ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares
• Ex-presidente do PT, José Genoino
• Ex-secretário geral do PT, Sílvio Pereira
• Empresário Marcos Valério

Claro abre inscrições para Estágio

A Claro abriu inscrições para o seu Programa de Estágio 2007. A operadora pretende selecionar 150 estudantes em todo o país.


Os canditados devem ter a graduação prevista para dezembro de 2008 e possuir conhecimento de lingua estrangeira (inglês ou espanhol) em nível intermediário.


A empresa oferece aos selecionados, bolsa-auxílio, vale-transporte, seguro de vida, assistência médica, além de 30 dias de férias renumerada, após 1 ano.


Os interessados podem buscar mais informações na página do Programa de Estágio 2007 da operadora.

Debates na Semana do Advogado

Com mais uma rodada de debates programada para a noite desta quarta-feira, dia 15, a coordenação do curso de Direito da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) de Itabuna dará seqüência a Semana do Advogado.

O encerramento acontecerá nesta sexta-feira, dia 17, com a realização do FTC Cidadania que prevê a oferta de diversos serviços de consultoria e atendimento na área jurídica e de saúde.

O evento começou no último dia 10, com o primeiro ciclo de debates, e integra o Projeto Calourada 2007.2.

Para debater as “Funções Jurídicas Estaduais e a Ética Profissional”, na primeira noite de debates participaram a coordenadora do curso de Direito da FTC Itabuna, Professora Raildes Pereira, o juiz estadual Luiz Antônio Bezerra, o promotor de Justiça Carlos Eduardo Passos, o delegado Jamal Youssef e defensor público Valter Nunes Fonseca Júnior.

Nesta quarta-feira, dia 15, a programação terá continuidade com uma mesa redonda com a participação do juiz federal Pedro Alberto Calmon Hollyday, do advogado da união Carlos Manoel Pereira, o procurador do INSS, Bruno Félix de Almeida, e o advogado Carlson Lemos Xavier que estarão debatendo as “Funções Jurídicas Federais e a Ética Profissional”.

Itabuna promove Semana do Advogado

Com o objetivo de comemorar o Dia do Advogado, que transcorre no sábado, dia 11, a coordenação do curso de Direito da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) de Itabuna estará promovendo no período 10 a 17 de agosto a Semana do Advogado.

A programação começará às 19 horas de sexta-feira, dia 10, no auditório Gervásio Oliveira, campus sede da FTC, com o lançamento do Projeto Nupraj (Núcleo de Práticas Jurídicas) nos Bairros.

Em seguida, o juiz estadual Luiz Antônio Bezerra, o promotor de Justiça Carlos Eduardo Passos, o delegado Jamal Youssef e defensor público Valter Nunes Fonseca Júnior participarão da mesa redonda para debater sobre as “Funções Jurídicas Estaduais e a Ética Profissional”.

Para o dia 15 de agosto está programada outra mesa redonda, com a participação do juiz federal Pedro Alberto Calmon Hollyday, do advogado da União Carlos Manoel Pereira, do procurador do INSS, Bruno Félix de Almeida, e do advogado Carlson Lemos Xavier.

Estarão sendo debatidas as “Funções Jurídicas Federais e a Ética Profissional”.

Na sexta-feira, dia 17, acontecerá o “FTC Cidadania – Atendimento à Comunidade” com a atuação dos alunos de

• Direito
• Enfermagem
• Fisioterapia
• Nutrição
• Educação Física
• Psicologia
• Engenharia Ambiental

Os serviços serão prestados no saguão do campus da faculdade, das 8 horas ao meio-dia e das 14 às 17 horas.

Nupraj de Itabuna ultrapassa 1.400 atendimentos

Instalado oficialmente em agosto de 2006, o Núcleo de Prática Jurídica (Nupraj) do curso de Direito da FTC (Faculdade de Tecnologia e Ciências), em Itabuna, já soma mais de 1.400 atendimentos realizados gratuitamente à população de baixa renda.

O Núcleo funciona de segunda a sexta-feira, no horário das 8 ao meio-dia e das 14 às 17h30min.

Atualmente, o Núcleo conta com 600 clientes cadastrados com processos em andamento, acompanhados pelos estagiários do curso de Direito, através de recorte do Diário Oficial do Poder Judiciário, sob a orientação dos professores que atuam no Nupraj.

Até o 1º semestre deste ano, 153 acadêmicos já estagiaram no órgão.

FTC debate criação de Parque Nacional

A Rede FTC, através dos cursos de Engenharia Ambiental e de Direito, está promovendo debate sobre a criação do Parque Nacional da Serra das Lontras, no dia 30 de maio, às 19h, no auditório Gervásio de Oliveira (Praça José Bastos, 55 – Centro, em Itabuna).

Palestrantes

• Marcos Felix Ferreira (SEMARH)
• Flávio Santos Leopodino (IESB)
• Fred Gedeon (Presidente do Sindicato Patronal de Arataca)

Vagas de estágio para estudantes de Direito

Com o apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a AGU (Advocacia Geral da União) abre 20 vagas para estágio, podendo haver convocação para outros órgãos jurídicos do Poder Executivo Federal.

As inscrições começaram dia 16 de abril e vão até 11 de maio, na Escola da AGU (Av. Tancredo Neves, 274, Centro empresarial Iguatemi, Bloco A, salas 510 e 511, Caminho das Árvores, em Salvador-BA), mediante a entrega de duas latas de leite em pó (exceto desnatado) e a cópia da carteira de identidade.

As latas de leite serão doadas ao GACC (Grupo de Apoio à Criança com Câncer).

O edital completo porerá ser visto no endereço:

• http://www.agu.gov.br/GestaoRH/EstagioProfissional/estagio.htm

Mais informações pelo telefone (71) 3450-6414.

Direito na FTC

O curso de Direito da FTC oferece aos seus alunos formação técnica para a advocacia e outras profissões jurídicas, possuindo duas ênfases na sua grade curricular:

• Direito Empresarial
• Carreiras Públicas

Os alunos da FTC podem exercer atividades jurídicas já durante a sua formação, colocando em prática o aprendizado de diversas disciplinas do curso.

O campus da Faculdade conta com NPJ- Núcleo de Prática Jurídica onde alunos atendem comunidades carentes e o Juizado Especial de Causas Comuns.

As atividades de extensão incluem:

• Palestras com profissionais da área
• Professores
• Pesquisadores de outras instituições
• Cursos extracurriculares
• Seminários

Em complemento às aulas teóricas os alunos são ainda estimulados a realizar estágios diversos, de modo a desenvolver atividades práticas e pesquisas temáticas.

Amantra promove Encontro de Magistrados

Em homenagem à Escola Baiana de Direito do Trabalho, a Amantra 5 - Assoociação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região promove nos dias 27 e 28 de abril no Hotel Fiesta, o 17° EMAT - Encontro Anual de Magistrados da 5ª região.

Mais informações: 71 3264-3443